Termos e Condições de Uso da
Plataforma 999g

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados indicados abaixo:

• "Plataforma" ou "999g": o website, aplicações e serviços disponibilizados em https://999g.biz, incluindo todos os seus subdomínios, funcionalidades e conteúdos.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na plataforma 999g com CPF válido e que utilize os serviços disponíveis.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acesso aos serviços do 999g, vinculado ao seu CPF e endereço de e-mail.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, incluindo depósitos realizados, ganhos de apostas e bônus já liberados para saque.
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pelo 999g a título promocional, sujeitos a requisitos de rollover antes de serem convertidos em Saldo disponível para saque.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar com o Saldo Bônus antes de poder efetuar o saque dos valores correspondentes.
• "KYC" (Know Your Customer): o processo de verificação de identidade e idade realizado pelo 999g para confirmar a identidade do Usuário, conforme exigido pela legislação brasileira.
• "Pix": o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na plataforma 999g.
• "Jogo Responsável": o conjunto de políticas, ferramentas e práticas adotadas pelo 999g para promover o uso saudável e consciente da plataforma, em conformidade com a Lei 14.790/2023.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 999g, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável do 999g;
• É maior de 18 anos de idade e tem plena capacidade civil para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• As informações fornecidas no momento do cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não está proibido, por legislação aplicável ou ordem judicial, de participar de atividades de apostas ou jogos de azar online;
• Compreende que as apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real e que pode perder o valor apostado.

A aceitação destes Termos ocorre no momento do cadastro, ao marcar a caixa de concordância, e se renova a cada acesso à plataforma. Se o Usuário não concordar com qualquer disposição deste documento, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma 999g e solicitar o encerramento de sua conta.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a plataforma 999g, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir no território brasileiro ou ser cidadão brasileiro;
• Fornecer um endereço de e-mail válido e de uso exclusivo;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas no Brasil;
• Não ser funcionário, diretor, agente ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 999g ou de seus parceiros e fornecedores diretos.

3.2 Processo de Cadastro e Verificação KYC

O cadastro na plataforma 999g é gratuito e pode ser realizado pelo site. Durante ou após o cadastro, o 999g poderá solicitar ao Usuário a apresentação de documentos para verificação de identidade (KYC), incluindo, mas não se limitando a:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• CPF ou comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade (liveness check).

O 999g reserva-se o direito de suspender saques ou encerrar contas caso a verificação KYC não seja concluída satisfatoriamente dentro do prazo estabelecido. A verificação é obrigatória antes do primeiro saque e pode ser solicitada novamente a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas.

3.3 Proibição de Múltiplas Contas

É estritamente proibida a criação de mais de uma conta por CPF, endereço de e-mail, endereço IP ou dispositivo. O 999g utiliza ferramentas automatizadas de detecção de contas duplicadas. Em caso de identificação de múltiplas contas associadas ao mesmo Usuário, o 999g poderá, a seu exclusivo critério:

• Encerrar todas as contas duplicadas imediatamente;
• Confiscar os saldos e bônus presentes nessas contas;
• Bloquear permanentemente o acesso do Usuário à plataforma;
• Reter saques pendentes para investigação.

4 Uso da Plataforma

4.1 Uso Permitido

O Usuário pode utilizar a plataforma 999g exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, realizando apostas esportivas e jogando os títulos de cassino disponíveis, dentro dos limites estabelecidos nestes Termos e na legislação brasileira vigente.

4.2 Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar scripts, bots, softwares automatizados ou qualquer ferramenta tecnológica para acessar ou interagir com a plataforma de forma não humana;
• Tentar explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da plataforma para obter vantagem financeira;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo uso de dados de pagamento de terceiros ou cartões clonados;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da sua conta por outra pessoa;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita, em violação à Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Praticar arbitragem de apostas (arbing) ou abuso sistemático de bônus com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado;
• Publicar, transmitir ou compartilhar qualquer conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou prejudicial por meio da plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, bancos de dados ou sistemas de backend sem autorização.

A violação de qualquer uma dessas proibições poderá resultar na suspensão imediata da conta, confisco do saldo disponível e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

5 Depósitos

5.1 Métodos de Depósito

O 999g aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento listados na plataforma, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, DOC e transferências via Itaú, Bradesco, Nubank, Inter e C6 Bank. O Pix é o método recomendado por sua velocidade e disponibilidade 24/7.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo na plataforma 999g é de R$ 30,00. O depósito máximo diário pode variar conforme o nível de verificação da conta e o método de pagamento utilizado. Os limites atualizados são exibidos na página de depósito da conta do Usuário.

5.3 Titularidade dos Meios de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de uma conta bancária, chave Pix ou carteira digital cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado no 999g, com CPF correspondente. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e poderão resultar na suspensão da conta. O 999g não se responsabiliza por atrasos ou falhas nos depósitos causados por terceiros, como instituições financeiras ou intermediários de pagamento.

6 Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

Para realizar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC, ter saldo disponível suficiente (excluindo Saldo Bônus ainda sujeito a rollover) e ter a chave Pix cadastrada em seu próprio CPF. O saque mínimo é de R$ 50,00.

6.2 Prazo de Processamento

Os saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a solicitação, sendo que a maioria é concluída em até 5 minutos para contas já verificadas. Em casos que requeiram análise adicional de segurança, o prazo pode ser estendido para até 3 dias úteis, e o Usuário será notificado por e-mail.

6.3 Restrições de Saque

O 999g reserva-se o direito de reter ou atrasar saques nas seguintes situações:

• Verificação KYC pendente ou incompleta;
• Suspeita de atividade fraudulenta ou lavagem de dinheiro;
• Descumprimento de requisitos de rollover vinculados a bônus;
• Investigação de múltiplas contas ou abuso de promoções;
• Solicitação de autoridade judicial ou regulatória competente.

7 Bônus e Promoções

7.1 Concessão de Bônus

O 999g oferece bônus e promoções a seu exclusivo critério, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, rodadas grátis (free spins) e promoções temáticas vinculadas a eventos esportivos como o Brasileirão, Copa Libertadores e Copa do Brasil. As condições específicas de cada promoção — valor, percentual, prazo de validade e requisito de rollover — são comunicadas no momento da oferta e na página de Promoções da plataforma.

7.2 Requisito de Rollover

Todo Saldo Bônus concedido ao Usuário está sujeito a um requisito de rollover mínimo antes de poder ser sacado. O Usuário deve realizar apostas no valor total equivalente ao Saldo Bônus multiplicado pelo fator de rollover indicado na promoção. Apostas em jogos diferentes podem contribuir de forma distinta para o cumprimento do rollover — os percentuais de contribuição por categoria de jogo são detalhados na página de Promoções.

7.3 Abuso de Bônus

O 999g monitora o comportamento de apostas dos usuários para identificar padrões de abuso de bônus. Práticas como apostas de baixo risco em ambos os lados de um evento (arbitragem), apostas apenas nos jogos com maior contribuição de rollover de forma sistemática ou criação de múltiplas contas para resgatar bônus de boas-vindas repetidamente são consideradas abuso e resultarão no cancelamento do bônus, possível suspensão da conta e confisco de eventuais ganhos obtidos por meio dessas práticas.

8 Apostas e Jogos

8.1 Disponibilidade dos Jogos

O catálogo de jogos e mercados de apostas esportivas disponíveis na plataforma 999g pode ser alterado a qualquer momento, sem aviso prévio, por razões técnicas, regulatórias ou comerciais. O 999g não garante a disponibilidade contínua de nenhum jogo ou mercado específico.

8.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 999g são do tipo quota fixa, realizadas sobre eventos esportivos reais. As odds são definidas pelo 999g e podem variar até o momento da confirmação da aposta. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário. O 999g reserva-se o direito de cancelar ou suspender apostas em casos de erro técnico manifesto nas odds, eventos cancelados ou suspensos, ou suspeita de manipulação de resultado.

8.3 Jogos de Cassino e RTP

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 999g são fornecidos por provedores certificados — incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft, Spribe, Playtech e Microgaming — e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são divulgados pelo provedor e estão disponíveis nas informações do jogo na plataforma.

8.4 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo ou aposta, o 999g adotará as medidas necessárias para assegurar a integridade da transação, podendo cancelar a rodada ou aposta em questão e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos por meio de falhas técnicas não serão honrados.

9 Jogo Responsável

O 999g está comprometido com a promoção do jogo responsável em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA. A plataforma é destinada exclusivamente ao entretenimento adulto e não deve ser utilizada como fonte de renda ou meio de resolver dificuldades financeiras.

O 999g disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente no painel da conta do Usuário:

• Limites de Depósito: configuração de teto diário, semanal e mensal para depósitos;
• Limites de Perda: definição do valor máximo de perdas em um determinado período;
• Pausa Temporária: suspensão voluntária do acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento definitivo da conta, com bloqueio permanente de novo cadastro com o mesmo CPF.

O 999g também pode, de forma proativa, entrar em contato com usuários que apresentem padrões de jogo que indiquem potencial problema, como sessões muito longas, aumento súbito no volume de depósitos ou tentativas frequentes de reabrir contas encerradas por autoexclusão. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente do 999g. Antes do encerramento, o Usuário poderá sacar o saldo disponível em sua conta (excluindo Saldo Bônus não liberado). O encerramento será processado em até 5 dias úteis após a solicitação e confirmação da identidade do Usuário.

10.2 Encerramento pelo 999g

O 999g reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou processo KYC;
• Uso de múltiplas contas ou abuso de bônus;
• Solicitação de autoridade judicial, policial ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 meses consecutivos.

11 Limitação de Responsabilidade

O 999g não se responsabiliza por perdas financeiras resultantes de apostas realizadas na plataforma, nem por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e o 999g não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro.

O Usuário reconhece que as apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real e que a responsabilidade pelas decisões de jogo é exclusivamente sua. O 999g não oferece aconselhamento financeiro de qualquer natureza.

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total do 999g perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 999g — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interface, design, código-fonte e software — é de propriedade exclusiva do 999g ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

O Usuário recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma 999g exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização expressa e por escrito do 999g.

13 Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 999g é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, disponível em /privacy-policy.

Em resumo, o 999g coleta os dados pessoais necessários para a prestação dos serviços (cadastro, verificação KYC, processamento de pagamentos, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais) e não vende, aluga ou comercializa os dados pessoais dos Usuários a terceiros. O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD, mediante solicitação ao suporte do 999g.

14 Alterações dos Termos e Condições

O 999g reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 15 dias corridos antes da entrada em vigor das alterações. A versão atualizada dos Termos será publicada nesta página com a data de vigência indicada.

O uso continuado da plataforma 999g após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, conforme o procedimento descrito na Seção 10.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial atenção à legislação aplicável ao setor de apostas e jogos online, incluindo:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o concurso de prognósticos;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — Dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — Aplicável nas relações de consumo entre o 999g e seus Usuários.

Para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos e Condições ou do uso da plataforma 999g, fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

16 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 999g pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (disponível 24/7, resposta em até 24 horas úteis)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma 999g, de segunda a domingo, das 08h00 às 24h00 (Horário de Brasília)
• Página de FAQ: respostas às perguntas mais frequentes disponíveis em /faq